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 Governo aprova projeto

O Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, pronunciou-se nesta sexta-feira para anunciar os projetos que foram aprovados pelo governo no Conselho de Ministros, afirmando que o mesmo aprovou 3 projetos, sendo uma Proposta de Lei, um Decreto-lei e um projeto de Resolução.

O primeiro projeto aprovado foi a Proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas que rege o Sistema Estatístico Nacional, tendo alterações em aspectos essenciais. Segundo o presidente do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, uma das principais consequências é que a partir de agora, o Sistema Estatístico Nacional é obrigado a publicitar o período de publicação das produções oficiais. Conforme avançou Elísio Freire, no início de cada ano deve-se dizer quando é que vai publicar as estatísticas das várias áreas.

Também neste projeto de Proposta de Lei, o Governo introduziu a comissão nacional da proteção de dados. Já sobre o Decreto-lei que aprova o Estatuto da Inspecção-geral do Trabalho, bem como as normas sobre os princípios, regras e critérios da organização, estruturação e desenvolvimento do respetivo pessoal, o Ministro disse que como se sabe há um novo plano de cargo, carreia e salários na administração pública e esta alteração que se está a fazer agora do estatuto do pessoal da inspecção-geral é para se adaptar ao plano de cargo, carreia e salário criando novas regras e harmonizando todos os direitos dos trabalhadores.

Por último, o Governo aprovou um projeto de resolução que estabelece a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano no território cabo-verdiano, a cidadãos angolanos. Elísio Freire afirmou que neste projeto já foi aprovado a taxa de segurança aeroportuária, sendo que os emigrantes e os cidadãos nacionais não pagam a taxa de segurança.

No entanto para estrangeiros residentes em Cabo Verde, já estes estão enquadrados a pagar a taxa de segurança aeroportuária.

 

 

 

Redação

 

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