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Fernando Elísio Freire

O Porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, apontou hoje durante uma conferência de imprensa que no conselho de ministro foram abordados o “Projeto de Decreto-lei que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche, Proposta de lei que cria um juízo da família, Menores e do trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de são Vicente e o Projeto do Decreto-lei que extingue a fundação cabo-verdiana e solidariedade.

O Porta-voz do conselho de ministros avançou que o governo irá criar um regulamento com mecanismos de fiscalização e um processo de certificação e creditação de forma de igualar e garantir a qualidade nas creches principalmente as crianças desfavorecidas e especiais.

Sobre o projecto decreto-lei que estabelece as normas reguladoras das condições das instalações e funcionamento das creches, o Ministro diz que está enquadrado dentro do plano nacional de cuidados em que o sistema universal de cuidados seja extensivo a criança dos 0 a 3 anos, no sentido de aumentar a qualidade dos dependentes e pela capacidade que esta regulação terá de permitir o acesso a creche, a crianças pertencentes a famílias vulneráveis.

As creches passam a ser organizadas no máximo com 10 crianças até a iniciação da marcha; máximo de 14 criança entre iniciação de marcha e os 24 meses; máximo de 18 crianças entre 24 e os 36 meses, no entanto onde não houver condições de criar grupos o Ministro afirma que pode-se ter grupos heterogéneos com no máximo 16 crianças. Em relação a área mínima terá de ter 1,8 metro quadrado por criança e deverá haver um regulamento interno e monitora devidamente credenciadas em cada creche.

O mesmo avança que quem não cumprir estas regras terá coimas e sanções a cumprir.

Fernando Elísio Freire salienta que a proposta de lei de criar um juízo de família, Menores e do Trabalho no tribunal Judicial da comarca de acesso final de São Vicente visa garantir o acesso a justiça a todos de forma célere e eficaz principalmente no que tange a família e aos menores.

E em relação a extinção da Fundação cabo-verdiana de Solidariedade o mesmo diz que

O governo decidiu extinguir a fundação cabo verdiana de solidariedade e todos os trabalhadores vêm os seus direitos adquiridos garantidos, diz o Minsitro.

A fundação Cabo Verdiana de solidariedade era constituída por 147 colaborados e o porta-voz do conselho de Ministros avançou que 18 entraram em regime de reforma antecipada e 13 normal, 22 em mobilidade administrativa, 56 foram transferidas para câmaras municipais e 14 para liga nazarena e 6 foram indemnizados.

 

Texto: Redação

 

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