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Em nota, o Executivo informa que, para definir o pagamento das compensações, a Administração Pública seguiu as normas de direito vigentes. O governo anterior aprovou, em 2014, para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2015, um novo regime jurídico para regular o Estatuto dos Quadros.

O artigo em causa prevê que, em caso de cessação, o QE tem direito a até seis meses de remunerações “vincendas”, isto é, por receber, tendo em conta a duração da comissão, mandato ou contrato.

Primeiro, os Quadros Especiais que cessarem antes do final do mandato, têm remunerações vincendas e podem receber até o limite de seis meses; segundo, os Quadros Especiais que cessaram a sua comissão de serviço no final do mandato do Governo, ficam sem remunerações vincendas, não havendo lugar à indemnização”.

Caberá pois ao Governo ou à Assembleia Nacional, em sede de uma futura revisão do regime dos Quadros Especiais, alterar a situação. Quanto aos QE que receberam dois meses de indemnização, esclarece que isso se deveu ao facto de terem sido nomeados antes de Janeiro de 2015, ao abrigo do Decreto-Legislativo nº 3/95, de 20 de Junho, que regulava o Estatuto dos Quadros Especiais, anterior à lei de 2014.

Realça que, conforme as regras de aplicação das leis no tempo, as novas aplicam-se para o futuro e não retroactivamente, salvo se estiver previsto essa intenção ou se for mais favorável.

No caso, nenhuma das excepções se verificou, nem o diploma previu a sua retroactividade, nem é mais favorável no caso, isto é, não prevêem remunerações vincendas nem indemnização.

Quanto à notícia de que mais de 50 ex-QE recorrem aos tribunais, o Governo entende que é um direito que assiste aos cidadãos. O Governo em comunicado escreve que os QE foram recebidos no Ministério das Finanças no dia 07 de Julho e que lhes foram prestados todas as informações e esclarecimentos.

Entretanto, havendo ainda dúvidas, podem recorrer à justiça do trabalho, o que é legítimo e até permite ter uma segunda opinião oficial e independente sobre o assunto.

Termina a nota do Gabinete de Imagem do Governo dizendo que, em relação aos membros do Governo, estes estão abrangidos pelo Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos e não pelo estatuto dos Quadros Especiais.

 

Texto: Gabriel Vaz

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