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Independentemente do resultado do concurso internacional de concessão dos transportes inter-ilhas, por ele impugnado - porque “está viciado” -, o consórcio Palm Shipping Lines/Tschudi Ship Management vai pôr em marcha a sua actividade marítima em Cabo Verde. Agastado com a situação, o ministro José Gonçalves avisa que o Governo não vai esperar por nenhuma “detracção”.

Depois da deliberação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), que julgou improcedente o recurso apresentado pela Palm Shipping Lines/Tschudi Ship Management (Palm/Tschudi), esse consórcio decidiu interpor uma providência cautelar junto das instâncias judiciais, solicitando a suspensão do concurso internacional de concessão de transporte marítimo inter-ilhas.

Na sua deliberação, que exclui aquele consórcio do referido concurso internacional, a Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da ARAP entendeu que a companhia afastada não preencheu os requisitos técnicos e financeiros. O CRC considerou ainda que esse agrupamento recorrente “não tem razão” no que respeito ao suposto incumprimento por parte de alguns candidatos, em relação à uma alegada obrigação de se constituírem em sociedade anónima.

Entretanto, esta deliberação contou com o voto vencido de Maria João Novais. Essa jurista, que é membro da CRC, considera, na sua declaração de voto, que a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) “não fez os documentos de concurso” e que se está perante um concurso internacional lançado com base num anúncio.

Novais diz ainda que a CRC e a ARAP, enquanto reguladoras, têm um papel fundamental na contratação pública e que deve deliberar “não pela admissibilidade das propostas excluídas, mas pura e simplesmente, pela anulação do concurso e dizer claramente à UASE que deverá elaborar, um caderno de encargos e programa de concurso compatível com o que pretende efectuar: concurso internacional para a contratação/concessão do serviço público de transporte marítimo, no âmbito e de acordo com a Lei de Contratação Pública”.

 

Fonte: A Nação

 

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