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 deputada do PAICV Vera Almeida

A deputada do PAICV, Vera Almeida, avançou numa conferência de imprensa que é preciso criar uma lei que regula a orla marítima sendo que as câmaras municipais não podem fazer a gestão do ordenamento do território municipal e nacional.

Vera Almeida realça que o governo dando poder aos municípios para gestão dos solos está a trazer desordem na gestão do solo.

As câmaras municipais não podem unilateralmente fazer a gestão do ordenamento do território. Havia um conjunto de normas e directrizes em termos de planeamento e ordenamento do território municipal e nacional, conforme avança a Deputada do PAICV, Vera Almeida.

A mesma realça que é necessário criar uma lei que regule a orla marítima, no entanto quando não há isso tira-se todo o poder de articulação e coordenação a nível nacional das orlas marítimas e de todo o território nacional. A mesma realça que já tinham demostrado essa preocupação à ministra das infra-estruturas. Conforme disse vão aproveitar o parlamento para trazer esse assunto e também, o problema de habitação.

Almeida salienta ainda que uma das questões que irão levar ao Parlamento é a discrepância de opiniões que enquadram a contracção entre o Governo e a Binter. ‘‘Vamos querer saber que contrato é que eles têm’’, acrescenta.

A sessão plenária do mês de Outubro irá inaugurar o novo Regimento da Assembleia Nacional, que acontece de 10 a 12.

 

 

Redação

 

 

 

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