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ue leva 3 paises a tribunal

A contínua recusa da Hungria, Polónia e República Checa de receberem refugiados no âmbito do sistema de recolocação por quotas, levou a Comissão Europeia a instaurar, na quinta-feira, ações contra estes três países no Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em agosto passado, que o sistema era legal e vinculativo, ao contrário do que diziam os governos destes três países, argumentando que a decisão do Conselho Europeu, de setembro de 2015, não foi por unanimidade e que violava a sua soberania.

No quadro de outros “braços de ferro” entre Bruxelas e Budapeste, a Comissão Europeia decidiu instaurar duas ações contra a Hungria, no mesmo tribunal, por causa das alterações à lei do Ensino Superior e à lei relativa às organizações não-governamentais financiadas a partir do estrangeiro.

 

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