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 Janine Lélis destaca importância da alteração da lei dos tribunais de pequenas causas

A ministra da Justiça e Trabalho disse quinta-feira, na Cidade da Praia, que a alteração da lei de organização e funcionamento dos tribunais, que vai ao parlamento na próxima sessão, vai ser um “passo significativo” para instalação dos tribunais de pequenas causas.

Janine Lélis falava aos jornalistas antes de presidir à abertura da II edição do curso de mestrado em Direito Público, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

A governante lembra que a lei vai ser discutida na sessão parlamentar de 31 de Janeiro e precisa de uma maioria qualificada de dois terços.

“Já temos as instalações prontas e equipadas e só precisamos dessa alteração da lei, que é importante, porque vai aumentar o valor da causa, que está fixado em 250 mil escudos, para 500 mil, permitindo assim que mais processos possam ser decididos por este tribunal”, esclarece.

A governante adianta que a expectativa é que o tribunal venha a responder com maior celeridade às pendências e aliviar os tribunais.

“Aprovada esta lei, seria só a tramitação da promulgação, afectação dos magistrados e o início do funcionamento dos tribunais de pequenas causas”, indica Janine Lélis.

 

 

 

Fonte: Expresso das Ilhas

 

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