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O Conselho Superior de Magistratura Judicial, CSMJ, promove na cidade da Praia o Seminário “A Regulação no Sector das Telecomunicações”. Serão abordados, neste evento temas do Processo Civil, com enfoque nas fases de Saneamento, Condensação e Valoração da Prova.

O Seminário, destinado aos Magistrados Judiciais de todas as Comarcas, e Magistrados do Ministério Público, decorre de 27 a 29 do mês corrente e em parceria com a Agência Nacional de Comunicações (ANAC).

De notar que a cerimónia de abertura será presidida pelo Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado e o encerramento será conduzido pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos. 

 

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