logotipo tiver futuro

banner Tiverbanner Tiverbanner Tiverlivetvtiver

 

 O Governo

O Governo decidiu encomendar um estudo sobre a sustentabilidade económica e financeira do sector da segurança privada para se avaliar da necessidade ou não da regulação económica no sector, segundo um comunicado enviado à Inforpress.

Esta é uma das medidas a serem tomadas pelo Governo na sequência da manifestação feita esta segunda-feira pelos vigilantes das empresas de segurança privada, para exigir do Governo a publicação da portaria de extensão e entrada em vigor da nova grelha salarial aprovada no Acordo Colectivo de Trabalho.

O estudo visa segundo a mesma fonte, reforçar as acções em curso de fiscalização e rever o quadro regulamentar da fiscalização.

Uma outra decisão é rever com carácter de urgência o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, com vista a aumentar a base de empregabilidade para o sector, tendo em conta a viabilidade económica e financeira das empresas de segurança privada.

O financiamento do estudo, de acordo com o comunicado, será fixado por resolução do Conselho de Ministros.

Para tomar tais decisões, o Governo teve em consideração que a segurança privada tem uma função subsidiária e complementar de actividade da força e serviços de segurança pública do Estado e que há necessidade de reforçar a fiscalização de empresas de segurança privada.

Considerou ainda que a segurança privada é prestada por empresas privadas, e que a elas “compete a renegociação dos contratos” e “não a imposição pelo Governo da tabela de preços a praticar pela via de Portaria de extensão”.

O Governo, de acordo com o mesmo documento, teve ainda em consideração a “pressão política” dos sindicatos que tem apelado ao Executivo no sentido de absorver o aumento dos preços dos serviços de segurança privada no Orçamento do Estado, uma decisão que, garantiu, “não é possível”.

 

 

 

Texto: Domingas Andrade

 

Pub

  1. NOTÍCIAS »
  2. Destaques
  3. Recentes

Pub