O Sindicato dos Professores (Siprofis) saudou hoje a decisão do Tribunal Constitucional, que confirmou a total legalidade do Estatuto do Pessoal Docente (PCFR), e considera fundamental que todos os docentes se comprometam a defender sua implementação efetiva. De acordo com uma nota da organização, com esta decisão todas as dúvidas e questionamentos levantados pelo Presidente da República e outros stakeholders ficam definitivamente afastados, assegurando que o estatuto respeita integralmente a Constituição.
O Siprofis afirmou que o Tribunal Constitucional, ao confirmar que os artigos 6º (número 6), 9º (número 6) e 20º (número 2) da Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente estão em plena conformidade com o ordenamento jurídico nacional, garante a implementação integral de todos os benefícios previstos, incluindo a manutenção do subsídio pela não redução da carga horária.
A organização sindical considerou que, após meses de incerteza, ansiedade e desafios enfrentados pela classe docente, esta decisão representa uma vitória histórica para a educação, para a justiça e para a verdade. O Siprofis reconheceu e enalteceu o papel do Tribunal Constitucional, dos parlamentares e do Ministério da Educação na garantia dos direitos dos professores e na defesa da legalidade.
Entre os principais avanços confirmados pelo estatuto, o Siprofis destacou o aumento salarial conforme estipulado, três promoções garantidas de acordo com o PCFR, a inclusão do subsídio pela não redução da carga horária na pensão de reforma, incrementos salariais por mudanças de nível, a melhoria da carreira para mestres e doutores e um estatuto que valoriza e dignifica a carreira docente em Cabo Verde.
O Siprofis e a Fecap reafirmaram seu compromisso com a defesa dos direitos dos professores, atuando com coerência e responsabilidade. O Tribunal Constitucional decidiu que não há inconstitucionalidade nas normas questionadas pelo Presidente da República no Estatuto do Pessoal Docente.
Fonte: Inforpress // Ad: Redação Tiver