O Plano de Cargo, Funções e Remunerações, deu entrada na Imprensa Nacional , para a sua publicação no Boletim Oficial. De realçar que o Estatuto do Pessoal Docente foi promulgado a 27 de Fevereiro pelo Presidente da República, José Maria Neves, depois de o Tribunal Constitucional (TC) declarar a “inteira conformidade da Lei do PCFR e a Constituição da República”.
A revelação foi feita esta quarta-feira, 05, pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, dando conta que mandou “para a publicação no B.O. da República o PCFR dos Professores, esperando que seja feita amanhã” (quinta-feira).
O líder da casa parlamentar aproveitou a sua missiva para “felicitar todos os docentes, do pré-escolar ao secundário, pelos grandes ganhos conseguidos merecidamente”.
Ao Governo e à bancada do Movimento para Democracia (MpD) que o suporta, Correia expressou uma “nota de apreço pela determinada luta para valorização, motivação e promoção da tão importante classe profissional”.
O Estatuto do Pessoal Docente foi promulgado a 27 de Fevereiro pelo Presidente da República, José Maria Neves, depois de o Tribunal Constitucional (TC) declarar a “inteira conformidade da Lei do PCFR e a Constituição da República”.
Esta decisão do TC foi ao encontro da argumentação aduzida pelo Governo no decurso destes últimos meses face ao veto político do PR que tinha suscitado a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas disposições do acto legislativo da Assembleia Nacional que aprovou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e o Estatuto do Pessoal Docente.
Fonte: Inforpress // Ad: Redação Tiver