O Tribunal Constitucional de Cabo Verde publicou o seu Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2024. Destacou um período de intenso labor jurisdicional, de reforço da visibilidade institucional e importantes reflexões estratégicas sobre o futuro da justiça constitucional no país.
O Relatório dá conta de que, no plano processual foram tramitados 189 processos no ano transato, dos quais 76 constituíram entradas novas e 113 transitaram de anos anteriores.
Com a prolação de 124 decisões e o encerramento de 93 processos, registou-se uma redução significativa do acervo pendente, fixando-se o número de processos transitados para 2025 em 96, menos 15% face a 2023.
Entre os tipos processuais mais movimentados em 2024, destacam-se os Recursos de Amparo Constitucional (81 processos), de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade (43 processos) e Reclamações (21 processos). De salientar, igualmente, a tramitação e conclusão célere dos 17 processos relacionados com o contencioso eleitoral autárquico.
Um dos ganhos mais expressivos de 2024 foi alcançado no domínio da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade (FASC). Dos 14 processos tramitados, foram proferidas 8 decisões, encerrando-se 7 processos — o maior número de casos concluídos dessa natureza num só ano desde a instalação do Tribunal. Este desempenho representou um aumento de 60% no número de decisões e mais de 100% de crescimento no número de processos findos, comparativamente ao ano anterior, e implicou uma redução de quase 50% nas pendências, com apenas 7 casos a transitar para 2025.
No plano da representação institucional, o Tribunal marcou presença em mais de 40 eventos nacionais e internacionais, destacando-se a assunção da Presidência da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) e a entrada na Comissão Executiva da Conferência Mundial de Justiça Constitucional.
Contudo, o Relatório não ignora os desafios institucionais que se avizinham, com especial destaque para a fase de transição em curso, que intensifica a necessidade de se tomar certas medidas há muito programadas para garantir que as condições necessárias para a continuidade do desempenho do Tribunal estejam asseguradas e a entrada numa nova fase de evolução institucional, sinalizando o Relatório a falta de uma sede adaptada à natureza e às funções do Tribunal, e a urgência na implementação da nova orgânica da Secretaria e do Serviço de Assessoria, bem como do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações. Apesar de previstos orçamentalmente, estes instrumentos continuam a aguardar concretização por parte do Governo.
Fonte:TC // Ad: Redação Tiver