O Conselho de Ministro aprovou a criação da Autoridade Aeronáutica Militar (AAM), através do Decreto-Lei n.º 16/2025, de 04 de junho. Trata-se de uma entidade militar, sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, técnica e funcionalmente independente das Forças Armadas.
Segundo o diploma, a AAM é a entidade responsável pela regulação, inspeção e supervisão das atividades aeronáuticas militares, infra-estruturas e materiais, e pelo exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo de soberania e jurisdição nacional no âmbito militar.
Ou seja, tem por missão regulamentar, supervisionar e inspecionar as atividades desenvolvidas neste sector, bem como as operações aéreas e medidas de gestão e controlo de espaço aéreo na salvaguarda da nacional.
“Tem, ainda, por missão autorizar a realização de levantamentos aéreos, emitir pareceres relativos à atribuição do estatuto de aeronave de Estado pelo Governo a aeronaves civis e processar autorizações para aeronaves de Estado estrangeiras e nacionais em estreita articulação com o Departamento Governamental responsável pela área dos Negócios Estrangeiros”, especifica o decreto.
AAM exerce, igualmente, os poderes de supervisão, inspeção e auditorias. Tem uma estrutura hierarquizada, cujo director é um Oficial Superior das Forças Armadas, de patente não inferior a Tenente-Coronel, com formação técnica na área da aeronáutica, nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior.
O diploma foi publicado ontem e entrou em vigor esta quinta-feira, 05 de junho.
Governo // Redação Tiver