O Governo reiterou hoje a oposição ao pagamento de montantes exigidos pela concessionária de transporte marítimo, a empresa Interilhas, e anunciou que está a analisar a possibilidade de apresentar uma ação de anulação da decisão do Tribunal Arbitral. Em comunicado, o Governo esclareceu que desde 2019 têm-se verificado divergências com a concessionária, nomeadamente no que diz respeito aos custos elegíveis para efeitos de indemnização compensatória.
O Governo destacou que, em 2023, foi celebrado um aditamento ao contrato de concessão, fixando o valor anual da indemnização compensatória em 6,6 milhões de euros por ano, montante significativamente inferior ao reportado pela concessionária nos anos anteriores.
Apesar disso, conforme referido pela mesma fonte, a CV Interilhas interpôs uma notificação ao Governo e, perante a recusa deste em proceder ao pagamento dos montantes em dívida, requereu, em 2024, a constituição de um tribunal arbitral, reclamando o pagamento dos 16 milhões de euros.
O Governo frisou que “a exclusividade conferida à concessionária se limita ao serviço público concessionado, não abrangendo operadores com licenças anteriores nem o transporte fora do âmbito da concessão”.
Ainda segundo a mesma fonte, foi proferido um acórdão pelo Tribunal Arbitral condenando o Estado ao pagamento dos valores reclamados. Contudo, o Governo contestou o sentido da decisão, considerando que esta “não tem respaldo na prova produzida, nem nas alegações formuladas pelas partes”.
Sublinhou ainda que a decisão “não foi unânime”, tendo sido emitido voto de vencido por um dos árbitros, que apontou “alegados erros na fundamentação da condenação”.
De acordo com o Governo, está em curso o prazo para apresentação de uma ação de anulação do acórdão junto do Supremo Tribunal de Justiça, sendo esta “uma prerrogativa legal das partes, caso se verifiquem ilegalidades na decisão”.
Fonte: Governo // Redação Tiver