O Governo criou uma comissão para rever o Código Civil, em vigor desde o período colonial. O objetivo é adaptá-lo às exigências sociais, económicas e tecnológicas, conforme o decreto publicado hoje no Boletim Oficial.
O documento explica que, face à oportunidade de realizar uma reforma profunda e estrutural do direito civil cabo-verdiano, aproveitando as melhores práticas e as recentes reformas legislativas internacionais, foi criada a Comissão Revisora para preparar estudos que possam conduzir a uma eventual atualização do Código Civil.
O actual código foi aprovado pelo Estado português em 1966 e estendido às então províncias ultramarinas, num contexto de dominação colonial.
Após a independência, Cabo Verde manteve esse regime jurídico, alvo de várias alterações pontuais ao longo das últimas décadas.
O Governo reconhece que a “evolução legislativa fragmentada” criou lacunas e incoerências, especialmente em áreas como o uso de meios electrónicos para a prática de actos jurídicos, que o diploma original “compreensivelmente, pelo seu posicionamento temporal, não poderia atender”.
A comissão terá 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá ser um anteprojecto do novo Código Civil.
A nova comissão será composta por juristas de diferentes áreas do direito civil, incluindo representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e poderá integrar também sociólogos e antropólogos.
Os trabalhos serão apoiados pelo Ministério da Justiça e poderão contar com pareceres técnicos nacionais e internacionais.
Fonte: Expresso das Ilhas // Redação Tiver