A Associação dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) assegura que as buscas realizadas na Câmara Municipal da Praia foram feitas em estrito cumprimento de todos os formalismos constitucionais e legais. A Associação repudia qualquer tentativa de condicionamento da atuação dos magistrados
As criticas feitas aos magistrados do Ministério Público, na sequência das buscas não domiciliares realizadas na passada sexta-feira, nas instalações da Câmara Municipal da Praia motivaram hoje a ASSIMP a repudiar “veemente qualquer tentativa de condicionamento da atuação dos magistrados e politização da justiça, sendo inadmissível que uma ação legal e devidamente fundamentada, tenha sido transformada num caso político, com afronta ao Ministério Público, em particular, à Procuradoria-Geral da República e o respetivo titular do processo”.
No comunicado emitido pela ASSIMP, a associação recorda que as buscas na Câmara Municipal da Praia foram realizadas por ordem “do magistrado do Ministério Público titular do processo, colocado no Departamento Central de Ação Penal” e que “todos os formalismos constitucionais e legais, tendo sido entregues os respetivos mandados aos visados”.
A ASSIMP reconhece “a todos os cidadãos o direito à liberdade de expressão”, no entanto lembra que se trata “de um direito que deve ser exercido, acima de tudo, com responsabilidade e respeito por outros direitos igualmente constitucionalmente consagrados”.
De recordar que a Câmara Municipal da Praia foi alvo de buscas por parte de magistrados do Ministério Público na passada sexta-feira o que levou ao encerramento de todos os seus serviços, incluindo recolha de lixo, atendimento ao público, funcionamento de mercados e manutenção de jardins, alegando razões de segurança após uma intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte: Expresso das Ilhas // Redação Tiver