A secretária de Estado da Inclusão Social disse hoje que o novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai “clarificar certos procedimentos” na adopção de crianças, com vista a melhorar a actuação das autoridades nacionais.
Lídia Lima espera que a análise na especialidade do diploma durante dois dias permita “mais ajustes” no documento já aprovado na generalidade pelos deputados.
“Espero sair daqui com o documento aprovado na especialidade para podermos iniciar os trabalhos no ICCA [Instituto Cabo-verdiano da Criança e Adolescente], que é a instituição que tem vindo a trabalhar de forma mais incisiva e com responsabilidades maiores em termos de protecção da infância”, desejou Lídia Lima.
A secretária de Estado da Inclusão Social fez estas considerações na reunião conjunta da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma da Estado e da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.
Lídia Lima considera que determinados procedimentos atinentes à adopção devem ser rapidamente legislados, com vista a melhorar a protecção das crianças e também melhorar a acção das autoridades.
“Com estes instrumentos legais queremos melhorar ainda mais a nossa actuação para protegermos as nossas crianças, prevenindo situações que possam por em perigo a sua vida e integridade física e psíquica”, indicou, acrescentando que o objectivo também é o de ajudar as crianças a ultrapassar os traumas que possam adquirir durante o seu desenvolvimento.
O novo Estatuto da Criança e do Adolescente substitui o documento anterior, em vigor há 11 anos.
O novo diploma propõe alterar o Código Penal, no artigo 284.°, no sentido de consagrar penas mais gravosas para o pai ou a mãe, o incumprimento da pensão de alimentos, possibilitando inclusive a elevação de até um terço da pena de 2 anos de prisão.
Há 11 anos, o país aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei n.º50/VIII/2013, de 26 de Dezembro.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver