O Presidente da República, José Maria Neves, vetou e devolveu à Assembleia Nacional o diploma que autoriza o ingresso excecional de agentes públicos nos quadros da Administração Pública. A decisão surge após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais várias normas do documento.
De acordo com uma nota enviada ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, o veto presidencial resulta do parecer do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 3.º n.º 1 e 9.º do diploma.
Em causa está a autorização de integração excecional de agentes pertencentes ao quadro especial da Administração Central e Autárquica, bem como de indivíduos com vínculos precários em entidades administrativas independentes.
O Chefe de Estado solicitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade ao abrigo das disposições constitucionais e legais em vigor. O Tribunal Constitucional entendeu que as referidas normas violam princípios fundamentais, nomeadamente o princípio da igualdade, o direito de acesso à função pública em condições de igualdade e o princípio do mérito, além de configurar um desvio de finalidade legislativa.
Na carta dirigida ao Parlamento, José Maria Neves cita a decisão dos juízes conselheiros, que apontam ainda desconformidade com os princípios da justiça consagrados na Constituição da República de Cabo Verde.
Perante o parecer do Tribunal Constitucional, o Presidente da República invocou o disposto no n.º 3 do artigo 279.º da Constituição para vetar o diploma e devolvê-lo à Assembleia Nacional para reapreciação.
Fonte: PR // Redação Tiver