O ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social anunciou hoje, durante o balanço do Conselho de Ministros, que o Governo aprovou o projeto de proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura. O diploma estabelece o regime de inscrição destes profissionais junto do Instituto Nacional de Previdência Social, formalizando assim uma importante componente da economia cabo-verdiana.
Conforme adiantou Fernando Elísio Freire, esta proposta integra-se numa componente dinâmica da economia nacional, refletindo o valor da cultura e do património, promovendo a valorização das artes e dos artistas, e garantindo-lhes o acesso à proteção social.
A proposta estabelece ainda a obrigatoriedade de que pessoas singulares ou colectivas apenas possam contratar profissionais e criadores do setor das artes e da cultura que estejam devidamente inscritos, como forma de reconhecimento e valorização da sua atividade profissional.
Através da aplicação direcionada do regime especial das micro e pequenas empresas, torna-se possível definir o regime fiscal aplicável aos profissionais criadores nas áreas da arte e da cultura.
Na proposta de lei, o Governo concretiza uma das suas promessas, que é incentivar a importação de determinados equipamentos exclusivamente destinados à utilização e atividade profissional no setor da arte e cultura, fabricados fora do território nacional, através da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros.
Redação Tiver