A Câmara Municipal do Maio anunciou hoje a suspensão da parceria público/privado relacionada à exploração, apanha e uso de inertes do Monte de Brita. A autarquia informou que a parceria “não cumpre com os princípios da transparência, eficiência e eficácia e defesa do interesse público”.
Em nota, a autarquia informou que a suspensão de exploração às empresas Construções Adrião, Lda, e Pré-Lajes Djarmai, Lda, com efeito imediato, visa proteger o interesse público já que, de acordo com a mesma fonte, a parceria “não cumpre com os princípios da transparência, eficiência e eficácia e defesa do interesse público”.
Conforme a, câmara do Maio, a parceria “parece lesar” os interesses da ilha e da sua população, pelo que a situação recomenda “uma revisão do acto administrativo e patrimonial”.
‘’Esta medida da Câmara Municipal vai na linha do determinado pelo artigo 16 da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho, que aprova do Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, segundo o qual “os órgãos e serviços municipais devem atuar e organizar com transparência perante a comunidade e os munícipes”, obedecendo a Constituição, os preceitos legais e regulamentares e os princípios gerais do direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuído e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos’’. Lê-se na mesma nota.
Conforme a edilidade, o programa Maio Merece Mais, eleito nas urnas no dia 1 de dezembro do ano transato tem como sua bandeira política e institucional defender em primeiro lugar os interesses do Maio, respeitar as leis da República e promover ações e medidas de política eficientes e eficazes para melhorar a qualidade de vida e bem-estar económico e social da ilha.
Fonte: CMM // Ad: Redação Tiver