O Governo de Cabo Verde aprovou a Resolução nº 81/2024, que marca uma nova fase no papel da Guarda Costeira, estendendo suas responsabilidades além das funções militares tradicionais. Este novo regime visa regulamentar o transporte de pessoas e bens, fora do âmbito das missões operacionais tradicionais das Forças Armadas, fornecendo suporte a situações de emergência e outras operações que requerem alta segurança.
Esta medida, conforme explicado na Resolução nº 81/2024, surge no quadro da reforma das Forças Armadas em curso e considerando a realidade arquipelágica do país. A Guarda Costeira vem assumindo cada vez mais missões de interesse público, também inseridas e enquadradas no âmbito do sistema nacional de proteção civil. Com efeito, a implementação do destacamento militar na Ilha Brava, e os benefícios que esta decisão trouxe para a população, confirmam a necessidade de se continuar nesta senda.
A Resolução permite que a Guarda Costeira seja accionada em situações que não envolvem directamente operações militares, mas que requerem atenção urgente ou envolvem interesses estratégicos para o país. As novas funções incluem a realização de evacuações médicas, transporte de valores, como dinheiro entre bancos, e o transporte de urnas funerárias, oferecendo às famílias uma opção segura para realizar esse serviço entre ilhas.
Além disso, a Guarda Costeira poderá ser chamada para transportar materiais sensíveis que exigem um alto nível de segurança, como boletins de voto durante eleições, ou materiais que, em circunstâncias normais, poderiam estar expostos a riscos. Esse tipo de transporte exige um controlo rigoroso, e a Guarda Costeira tem a capacidade técnica e o equipamento necessário para garantir a segurança completa nessas operações.
A solicitação para o uso dos meios da Guarda Costeira deve ser feita por entidades específicas, como autoridades da saúde no caso de emergências médicas, instituições bancárias no transporte de valores, seguradoras ou herdeiros no caso de urnas funerárias, e forças de segurança para materiais sensíveis. Cada solicitação precisa ser submetida ao membro do Governo responsável pela Defesa Nacional, que, juntamente com o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, avaliará a disponibilidade e viabilidade operacional do transporte.
Fonte: BO // Ad: Redação Tiver