A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse hoje, que a alteração da proposta de lei sobre lavagem de capitais visa reforçar o quadro legal interno e proteger o sistema financeiro nacional contra riscos associados ao financiamento do terrorismo
Em declarações à imprensa, a governante explicou que o diploma surge na sequência das recomendações feitas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), na última avaliação realizada em 2019, que apontou a necessidade de Cabo Verde adequar a sua legislação às melhores práticas internacionais.
Segundo Joana Rosa, as alterações pretendem “livrar o sistema financeiro de fenómenos que possam colocar em causa a economia do país”, sublinhando que, enquanto país de vocação turística e aberto ao investimento, Cabo Verde deve garantir um quadro robusto de controlo e transparência.
Joana Rosa fez estas considerações à margem da discussão da proposta do diploma na Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.
Segundo a ministra, o novo modelo prevê a criação de mecanismos permanentes de acompanhamento e vigilância, permitindo rastrear investimentos que entram e saem do país, com o objectivo de prevenir distorções na concorrência, proteger o sistema financeiro e salvaguardar a soberania nacional.
Entre as principais novidades, apontou a criação de um registo nacional de beneficiários efectivos, abrangendo titulares de cargos políticos, gestores públicos e privados e outras pessoas com responsabilidades relevantes.
“Todos serão chamados a prestar informações e a não prestação implicará contraordenações”, afirmou, acrescentando que a medida responde a fragilidades detectadas na avaliação internacional.
Para a ministra, pretende-se reforçar o sistema de controlo que permitirá verificar a origem dos seus rendimentos, reforçando o combate à corrupção e promovendo maior transparência institucional.
No que respeita ao controlo e fiscalização, Joana Rosa reconheceu a existência de desafios, mas garantiu que o país tem vindo a reforçar os mecanismos internos, alinhando-os com as novas exigências internacionais introduzidas pelo GAFI.
Relativamente à questão da proliferação de armas, assegurou que Cabo Verde é considerado um país de baixo risco em matéria de terrorismo, mas alertou para a necessidade de medidas preventivas, tendo em conta o contexto da sub-região.
Neste sentido, apontou o reforço da cooperação judiciária e policial com parceiros internacionais, nomeadamente países da Europa e os Estados Unidos, bem como o acompanhamento preventivo de cargas e mercadorias.
Admitiu, entretanto, que podem existir falhas pontuais nos sistemas de controlo, como o funcionamento de equipamentos em algumas fronteiras, mas assegurou que existem scanners nos principais portos e aeroportos do país e que estão a ser tomadas medidas para melhorar a fiscalização, tanto à entrada como à saída de bens.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver