Cabo Verde vai criar salas de escuta e de depoimento especial em todas as comarcas do país para ouvir crianças e adolescentes vítimas das mais diversas formas de violência. Isto, conforme portaria publicada no Boletim Oficial.
No documento oficial que já está em vigor, o Governo referiu que no âmbito da protecção das crianças e adolescentes vítimas das mais diversas formas de violência, tem vindo a adotar políticas e medidas, nomeadamente de natureza legislativa e outras acções, para assegurar a efectivação dos seus direitos.
Além disso, avançou que a Constituição da República manda punir, especialmente, como crimes graves, o abuso e a exploração sexuais e o tráfico de crianças, bem como as sevícias e os demais actos passíveis de afectar a integridade física ou psicológica das crianças.
Entre outras medidas, destacou o primeiro Plano Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2017-2019) e o actual Plano de Acção Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2022-2024).
E recordou que recentemente, o Governo submeteu à Assembleia Nacional a proposta de lei relativa ao Regime Jurídico Geral de Protecção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo.
Fonte: Lusa // Ad: Redação Tiver