A Navegação Aérea de Portugal esclareceu que o anúncio de penhora e leilão de ‘slots’ da TACV no aeroporto de Lisboa representa uma “ilegalidade” e que vai contestar judicialmente o processo. A NAV Portugal prestou declarações a Lusa.
Questionada pela Lusa sobre este caso, fonte oficial da NAV Portugal explicou que já tinha “prestado os devidos esclarecimentos no âmbito do processo judicial ao agente de execução com o processo”, tendo então “demonstrado a ilegalidade da penhora e a impenhorabilidade dos ‘slots’”.
“Não obstante, decidiu o Agente de Execução em causa avançar com a mesma de modo ilegítimo, pelo que não resta outra alternativa à NAV Portugal senão a de apresentar a competente reclamação para o Juiz competente no âmbito do processo de execução, arguindo a ilegalidade e a nulidade da mesma”, lê-se na mesma resposta oficial da empresa às questões colocadas pela Lusa.
O esclarecimento surge depois de a imprensa portuguesa e cabo-verdiana terem dado conta, esta semana, da penhora da faixa horária aeroportuária concedida à TACV em Lisboa, devido a uma dívida acumulada pela companhia aérea, de cerca de 211.000 euros.
O leilão da faixa horária ou ‘slots’, que foi penhorada por ordem do Tribunal de Lisboa, teve início no dia 19 de Junho e encerra no próximo dia 12 de Julho.
À Lusa, a NAV Portugal acrescenta que “transferências de ‘slots’ entre companhias transportadoras aéreas, a ocorrerem, só são permitidas em conformidade” com o artigo 8.º-A do Regulamento UE 95/93, “na sua redacção actual, e após devida validação pela coordenação de ‘slots’”, a cargo da NAV Portugal.
Essa coordenação de ‘slots’, recorda igualmente, “é responsável pela alocação de faixas horárias nos aeroportos coordenados de Lisboa Porto, Madeira e Faro”, neste último caso este apenas no “verão IATA”, e pela facilitação em Ponta Delgada e Faro, no “inverno IATA”.
Fonte: Luza // Ad: Redação Tiver