O PAICV anunciou hoje que poderá recorrer ao Tribunal Constitucional caso a nova lei orgânica da Assembleia Nacional seja aprovada e promulgada. A oposição fala em falta de transparência no processo e pede ao Presidente da República uma análise rigorosa antes de qualquer decisão.
“O grupo parlamentar do PAICV solicitou oficialmente a lista nominal das pessoas abrangidas e beneficiadas por este diploma, o que não aconteceu”, lamentou a porta-voz, Carla Lima, em conferência de imprensa, na Praia, esclarecendo que esta falta de informação motivou a não participação da sua bancada na discussão na especialidade na 1ª Comissão Especializada.
Segundo a deputada, está-se perante a legislação sobre a estrutura e os recursos humanos de um órgão de soberania com “efeitos permanentes”, sem que os deputados tenham acesso a dados essenciais para avaliar o alcance real da proposta.
O diploma, ainda em discussão, prevê que, por proposta do secretário-geral da Assembleia Nacional, e, mediante despacho do presidente, o pessoal a prestar serviço em comissão de serviço no parlamento sem vínculo noutro serviço, sejam integrados na carreira do pessoal técnico parlamentar e nas Direcções de Serviços.
O pessoal, acrescenta o diploma, que até a data da entrada em vigor da referida lei esteja na situação de “prestação de serviço, na situação de contrato a termo ou de contrato administrativo de provimento, com pelo menos seis meses, transita para a situação de nomeação definitiva”.
“Os actuais técnicos habilitados com grau de licenciatura em serviço nos Gabinetes dos Grupos Parlamentares são integrados no quadro do pessoal da Assembleia Nacional, no cargo de técnico parlamentar, desde que completem três anos de serviço (…)”, lê-se na proposta do diploma.
Para o PAICV, o mais grave são os termos e condições dessas integrações “que serão remetidos para despacho do presidente da Assembleia Nacional sob a proposta do secretário-geral abrindo espaço a “decisões discricionárias, individualizadas e pouco escrutinados num domínio que deve obedecer a critérios gerais, objectivos e transparentes”.
A porta-voz do PAICV adiantou que, em certos casos, a nova lei orgânica cria um quadro de “desigualdade muito grande” em relação aos funcionários que já trabalham há muitos anos na Assembleia Nacional, sendo que muitos deles entraram por concurso.
Neste sentido, os deputados do partido da “estrela negra” apelaram ao Presidente da República, José Maria Neves, para que dedique uma “atenção especial” ao diploma antes de qualquer decisão sobre a sua promulgação.
Carla Lima evocou o precedente de 2016, quando o então Presidente Jorge Carlos Fonseca “devolveu todos os diplomas que estavam pendentes de aprovação para reapreciação” porque o Governo se encontrava em fim de mandato, pelo que não devia estar a tomar certas decisões nas vésperas das eleições.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver