O procurador-geral da República, submeteu um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O objetivo é apurar a legalidade da iniciativa que pretende investigar o ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira.
Em comunicado divulgado na quarta-feira, o Ministério Público (MP) informou que o PGR requereu também a suspensão de eficácia da referida resolução parlamentar até que seja tomada uma decisão sobre o mérito do recurso.
O pedido de fiscalização da constitucionalidade, segundo a nota do MP, fundamenta-se no facto de a resolução “violar frontalmente” o disposto no artigo 211.º, n.º 7, da Constituição da República, que estabelece que “as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”.
O Ministério Público sustenta ainda que a resolução da AN é “também manifestamente inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes e a independência dos tribunais”.
A resolução da Assembleia Nacional, de 27 de Novembro, publicada em Boletim Oficial, criou a CPI com a finalidade de apreciar e fiscalizar uma alegada violação de deveres funcionais ou uso abusivo de direitos, estatuto, competências, poderes e funções por parte do ex-deputado Amadeu Fortes Oliveira.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver