O Presidente da República pediu, em Santo Antão, a “redução do campo de discriminação” do Estado em relação às autarquias, delimitando, por lei, as competências em matéria de investimentos entre Governo e municípios. José Maria Neves falava, na cidade do Porto Novo, numa conferência sobre o poder local e os seus desafios, promovida pela autarquia local, no quadro de uma visita de trabalho do chefe de Estado ao município para se inteirar da situação actual depois da tempestade Erin.
Para o Presidente da República, a discriminação do Estado em relação às autarquias locais existe e deve ser debatida, propondo a “delimitação, por lei, das competências” dos dois poderes em matéria de investimentos.
Para José Maria Neves, “há muitos investimentos” que são realizados pelo Governo no território municipal que são da competência do município, razão pela qual é necessária essa “delimitação para que o Estado respeite o que está na constituição”, que tem a ver com a autonomia do poder local.
Para o chefe de Estado, não existe tutela de mérito do Estado em relação aos municípios. A tutela é de legalidade, ou seja, o Estado deve verificar se os municípios estão a cumprir a lei no cumprimento das suas obrigações, explicou.
A Constituição da República de 1992 reconhece e respeita a autonomia do poder local, mas muito do que foi estabelecido, em 1995, no quadro dos Estatutos dos Municípios “ainda está por cumprir” devido à “uma resistência silenciosa à descentralização” em Cabo Verde, entende o chefe de Estado.
No caso concreto do Porto Novo, o Presidente da República considerou fundamental que o Governo apoie a autarquia na resolução dos problemas nas comunidades criadas pela tempestade Erin, em Agosto.
A presidente da Câmara Municipal do Porto Novo, Elisa Pinheiro, alertou, na abertura da conferência, para “a sobreposição de poderes” do Governo em relação à edilidade, admitindo a “existência de bloqueios na relação entre os dois poderes”.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver