O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou esta quinta-feira, 24, dois diplomas provenientes do Governo e que contribuem para a acreditação do IGQPI e regulamenta o regime jurídico geral de processos electrónicos.
Segundo nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, José Maria Neves promulgou o decreto que estabelece as condições institucionais requeridas e que contribuem para a acreditação do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) como organismo de certificação.
Ainda o documento, o Chefe do Estado procedeu também à promulgação do decreto que regulamenta e desenvolve o regime jurídico geral de processos electrónicos e sua tramitação nas instituições abrangidas, estabelecido pela lei nº 38/X/2024, de 28 de Março.
Fonte. PR // Ad: Redaçao Tiver