A Assembleia Nacional de Cabo Verde vai reunir os deputados nacionais para a segunda sessão plenária deste mês de julho, a ter lugar nos dias 29, 30 e 31 do corrente mês, para o debate sobre questões pertinentes para a sociedade cabo-verdiana. Esta reunião plenária assinala o fim do ano parlamentar e vai integrar o debate sobre o Estado da Nação como um dos seus pontos altos.
Segundo a Assembleia Nacional, os trabalhos parlamentares que serão desenvolvidos no âmbito desta última Sessão Ordinária do ano parlamentar são: I. Debate sobre o Estado da Nação (dia 31 de julho); II. Aprovação de Projeto e Propostas de Lei: 1. Projeto de Lei que aprova a nova Orgânica da Assembleia Nacional, aprovada pela Lei nº 83/VII/2011, de 10 de janeiro – Discussão na Generalidade; 2. Proposta de Lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros – 2ª Deliberação; 3. Proposta de Lei que define as bases da política do clima – Discussão na Generalidade.
III. Aprovação de Projetos e Propostas de Resolução: 1. Projeto de Resolução que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional; 2. Projeto de Resolução que aprova o Regulamento que estabelece a composição, a competência e o funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia Nacional; 3. Projeto de Resolução que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a exploração da Concessão do Serviço Público de Transportes Marítimos Interilhas; 4. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo a conservação e o uso sustentável da diversidade biológico marinha das áreas além da jurisdição nacional.
IV. Fixação da Ata: – Ata da primeira Sessão Plenária de janeiro de 2023. Cumpre salientar que os sujeitos parlamentares vão analisar o percurso do país nas mais diversas áreas da sociedade civil e avaliar o ano parlamentar no debate sobre Estado da Nação.
O debate do dia 31 antecede as férias parlamentares, que decorrem nos meses de agosto e setembro.
Fonte: Assembleia Nacional // Redação Tiver