A câmara de São Filipe submeteu à Assembleia Municipal uma proposta de deliberação que introduz alterações pontuais ao Código de Postura Municipal e procede à actualização da Tabela de Taxas Municipais, em vigor desde 2022.
A proposta foi aprovada na reunião ordinária do executivo camarário, no dia 15 de Outubro de 2025, e será agora apreciada pelos eleitos municipais na quinta sessão ordinária da assembleia para análise e aprovação.
A medida visa modernizar a legislação local, adequar valores aos custos reais dos serviços e reforçar a gestão urbana e ambiental do município.
De acordo com a autarquia, a actualização torna-se imperativa para modernizar a legislação municipal, harmonizar a convivência social e melhorar o ambiente urbano, adaptando o regulamento às novas realidades da sociedade.
No caso da Tabela de Taxas Municipais, o objectivo é adequar os valores atualmente praticados aos custos reais dos serviços prestados, garantindo maior transparência e sustentabilidade financeira.
O Código de Postura Municipal é descrito como um instrumento essencial de governação local e de regulação administrativa, que visa disciplinar matérias relacionadas com o ordenamento do território, polícia sanitária, económica, de trânsito e ambiental, estabelecendo normas e penalizações para infrações municipais.
Entre as principais alterações propostas, destacam-se o artigo 7.º que define que a remoção de lixo e entulhos só poderá ocorrer em locais previamente designados pela Câmara Municipal, sob pena de coima entre 20 e 100 mil escudos, que antes eram de dez a 20 mil escudos.
O artigo 33.º atualiza as coimas aplicáveis a infrações envolvendo animais, com valores que variam entre 200 e 50 mil escudos, conforme a espécie que antes variava entre 200 e dez mil escudos, e os artigos 76.º e 77.º que regulam o uso e renovação de sepulturas, fixando o prazo mínimo de quatro anos antes da reutilização de terrenos e determinando o destino adequado dos restos mortais.
Em relação à Tabela de Taxas Municipais, a Câmara propõe uma revisão para corrigir o desfasamento entre os valores atuais e as novas exigências municipais, especialmente em áreas como o ambiente, licenciamento e publicidade.
A autarquia sublinha que a atualização respeita os direitos dos munícipes, procurando não penalizar os cidadãos, mas assegurar a execução rigorosa das receitas ordinárias essenciais ao cumprimento dos compromissos municipais.
As novas disposições e alterações pontuais da Tabela de Taxas Municipais entrarão em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2026.
A câmara de São Filipe reitera que esta revisão visa reforçar a transparência, simplificação administrativa e eficiência na gestão local, garantindo uma governação moderna e sustentável, em conformidade com os princípios da Lei das Finanças Locais.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver