O presidente do Sindicato da Indústria Geral, Alimentação, Construção Civil e Serviços (Siacsa) afirmou hoje que o Estatuto do Pessoal de Segurança Privada é “uma arma fundamental” para definir o futuro desta classe profissional no país.
Em declarações à Inforpress, Gilberto Lima explicou que o documento, que foi publicado no Boletim Oficial de segunda-feira, 06, vem colmatar uma lacuna antiga, uma vez que se tratava de um instrumento que faltava para regular a actividade e melhorar as condições dos vigilantes.
Segundo o responsável sindical, o estatuto foi “amplamente discutido e consensualizado” entre os sindicatos envolvidos no processo, o que permitiu encontrar “várias soluções” para responder às reivindicações da classe.
“Naturalmente que o estatuto é uma arma fundamental para definir o futuro dos agentes vigilantes da segurança privada, porque era um instrumento que faltava para esta classe profissional”, afirmou.
Apesar disso, o presidente do Siacsa explicou que a expectativa inicial era de que o estatuto produzisse efeito logo após a sua publicação, o que não aconteceu, estando agora prevista a sua implementação para meados de Julho deste ano.
No entanto, segundo Gilberto Lima, com a entrada em vigor do estatuto os vigilantes passarão a beneficiar de melhores condições de trabalho, de vida e também salariais.
Entre as principais mudanças, destacou a separação dos subsídios em relação ao salário base, situação que anteriormente estava integrada no vencimento.
“O salário devia ser praticado conforme estabelecido, mas havia empresas que pagavam 14 mil escudos, outras 15 ou 16 mil. Agora, o salário de entrada para os vigilantes vai ser de 19 mil escudos, o que já é uma garantia”, indicou.
O dirigente sindical acrescentou ainda que, a partir de Janeiro de 2027, está previsto um novo aumento salarial, passando o vencimento base para 25 mil escudos, acrescido dos respectivos subsídios.
“Os que já recebem acima desse valor vão ser recompostos de acordo com o salário mínimo que foi aprovado e que entra em vigor em 2027”, explicou.
Gilberto Lima sublinhou igualmente que o estatuto introduz melhorias ao nível do exercício profissional, das condições de trabalho e do relacionamento laboral, além de prever a possibilidade de utilização de armas em determinados postos de serviço, sempre no âmbito do exercício da função.
O presidente do Siacsa informou também que no mesmo dia em que foram publicados os estatutos dos vigilantes também foi publicada uma lei ligada à regulação do Preço Indicativo de Referência (PIR), exactamente para mudar o que está lá nos estatutos em termos de salários.
O presidente do Siacsa recordou ainda que o sindicato moveu uma acção judicial relacionada com o não pagamento de reajustes salariais previstos no PIR, processo que foi ganho em tribunal.
Segundo o responsável, neste momento decorre o processo para que os vigilantes recebam os valores em dívida por parte das entidades empregadoras.
Gilberto Lima considerou também que a aprovação do estatuto e das medidas relacionadas com a regulação do PIR representam uma “boa medida do Estado”.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver