O Tribunal Constitucional de Cabo Verde assinalou esta quarta-feira, 15 de outubro, o seu 10.º aniversário com uma Conferência Internacional realizada na cidade da Praia. O evento reuniu personalidades do meio jurídico nacional e internacional, num espaço de reflexão sobre o papel das jurisdições constitucionais no fortalecimento do Estado de Direito Democrático.
Na abertura da conferência sobre Dez Anos de Percurso do Tribunal Constitucional, o presidente da instituição, José Pina Delgado, fez o balanço de uma década de funcionamento da instituição, afirmando que o órgão tem cumprido o papel que lhe foi definido pela Constituição. Segundo explicou, o Tribunal já apreciou diversos processos e proferiu 750 decisões, contrariando a perceção inicial de que teria pouca atividade.
Sobre a questão dos órgãos externos ao Parlamento, o presidente reconheceu que os titulares do Tribunal Constitucional se mantêm em funções para além do mandato, mas sublinhou que o Tribunal não possui poderes de intervenção nessa matéria, tratando-se de um caso de omissão.
José Pina Delgado apontou também que o Tribunal Constitucional enfrenta um certo desconforto por não estar abrangido pela lei que regula as declarações de rendimentos e património. Defendeu, por isso, que seria importante incluir os juízes do Tribunal Constitucional e de outros tribunais superiores nesse regime, de forma a reforçar a isenção e a transparência no controlo dessas declarações.
A conferência marcou o encerramento das comemorações do 10.º aniversário do Tribunal Constitucional, que serviu de espaço para balanço e reflexão sobre o percurso e os desafios da instituição.
Redação Tiver