O Procurador-Geral da República determinou a operacionalização do Sistema de Informação da Justiça, para os serviços do Ministério Público das Comarcas da Praia e de São Vicente. A implementação do sistema, que se tornou obrigatória a partir de 1 de Janeiro, está com 16 dias de atraso.
Segundo o Boletim Oficial desta quarta-feira, 22, nas Comarcas da Praia e de São Vicente, o registo de processos-crime no antigo sistema informático cessará imediatamente.
O despacho determina ainda que desde das 00h00 do dia 17 de Janeiro, as queixas ou denúncias sem registo prévio deverão ser processadas no novo SIJ, independentemente da data de ocorrência.
Processos urgentes ou com arguidos em prisão preventiva, registados após essa data, serão igualmente tramitados no novo sistema.
Já os processos registados antes da data de transição continuarão a ser tratados nos moldes anteriores, em papel, enquanto os processos já registados no antigo sistema permanecerão em trâmite no formato físico.
A tramitação electrónica será obrigatória para todos os processos registados no novo SIJ, excepto em casos devidamente justificados e reportados ao Procurador-Geral.
O despacho também sublinha que as condições técnicas, materiais e formativas estão asseguradas, com magistrados e oficiais de justiça habilitados com certificados digitais e acesso ao equipamento necessário para a tramitação electrónica.
O Procurador-Geral da República sublinha a obrigatoriedade do cumprimento das novas diretrizes para garantir o pleno funcionamento do sistema.
Fonte: Expresso das ilhas // Ad: Redação Tiver