“O governo não deve agir naquilo que são as decisões de mérito da autarquia local”. Essas são as palavras ditas pela Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, durante conferência de imprensa, para esclarecer a situação do impasse que se vive na Câmara Municipal de São Vicente.
Os vereadores da UCID e do PAICV na Câmara Municipal de São Vicente querem que o tribunal decrete a perda de mandato de Augusto Neves, como presidente da edilidade. Em causa, “um conjunto de ilegalidades” alegadamente praticadas pelo edil desde o início do mandato. Perante essa situação, a atual ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, considerou que o Ministério de Coesão desencadeou um processo de averiguação, que apresentou recomendações ao Município de São Vicente.
Essa decisão, segunda a ministra é referente à tutela de legalidade, que permite a avaliação dos atos que os órgãos praticam, só assim saberão se estão em conformidade com a lei.
Janine Lélis assegurou ainda, que o governo não pode e nem deve agir em relação àquilo que é chamado tutela de mérito, ou seja as questões que têm a ver com autonomia local.
Diante desta situação, a mesma fonte afiançou que o governo assume as suas responsabilidades, desenvolvendo-as de acordo com a constituição e as leis vigentes, fazendo-as dentro daquilo que constitui a responsabilidade enquanto órgão de soberania.
Redação Tiver