A Assembleia Nacional, acolhe hoje a 1ª Comissão Especializada, para discussão, na especialidade, da proposta da nova Lei de Bases do Emprego Público, a proposta da nova LBEP foi aprovada na generalidade, no Parlamento, no passado dia 24 de junho.
Pretende-se com este importante diploma, que integra a Agenda de Reforma do Estado e da Administração Pública do VIII Governo Constitucional, instituir uma função pública mais qualificada, virada para os desafios de desenvolvimento sustentável e mais motivada para a modernização, consubstanciando, assim, uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública cabo-verdiana.
Entre as inovações da nova LBEP, destacam-se, o exercício de funções em regime de teletrabalho ou misto, a criação da licença de paternidade e aumento da licença de maternidade, e a possibilidade de permanência na Função Pública até aos 70 anos de idade.
Fonte: Governo // Redação Tiver