ABERTURA DE ATELIER DE SOCIALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, no Hotel Trópico a abertura do “Atelier de Socialização das Diretrizes a seguir pelos Serviços Públicos e Privados no domínio da Infância e da Adolescência”.

Com Estatuto da Criança e do Adolescente, Cabo Verde adotou uma ferramenta fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente, tornando-se uma prioridade absoluta das intervenções das entidades públicas e privadas.

Ao ICCA foi atribuído uma missão particular e de maior incidência na promoção, operacionalidade e fiscalização das ações de prevenção e proteção da criança em Cabo Verde.

No âmbito da sua responsabilidade estatutária e no quadro da estruturação do Sistema de Proteção da Criança, o ICCA realizou em 2019 o Mapeamento de todas as Instituições Governamentais, integrantes do Sistema Nacional de Proteção da Criança em Cabo-Verde.

Assim, o ICCA em parceira com o UNICEF, e com o apoio dos subsídios, recolhidos junto das ONGs e ACBs, elaborou os documentos que servirão de “Directrizes a seguir pelos serviços públicos e privados no domínio da infância e da adolescência e para o acompanhamento, controlo e a fiscalização das ações desses mesmos serviços em Cabo Verde”.

A finalidade destes documentos, é fazer com que as entidades, que intervêm na área dos direitos da criança, pautem as suas atuações em consonância com o ECA e outros sistemas reguladores, nomeadamente a obrigatoriedade do respeito pelos Princípios da promoção e defesa dos Direitos da Criança.

Fonte: Governo // Redação Tiver

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