O Presidente da Assembleia Nacional, recebeu hoje, o Relatório Anual de Atividades da Comissão Nacional de Proteção de Dados, referente ao ano de 2023. Ao total, essa entidade recebeu cerca de 260 processos de autorização, representado alguma estabilidade.
O Relatório aborda questões legislativas, administrativas e financeiras, avaliadas no exercício das funções da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cuja missão é controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
De acordo com a imposição legal, o relatório traz uma estrutura semelhante aos dos anos anteriores, segundo Faustino Varela, com alguma estabilidade em termos de números das decisões tomadas pela comissão.
Em termos das decisões tomadas pela comissão no ano anterior, segundo aquele presidente, houve uma estabilidade em termos de números, ou seja, a comissão decidiu 297 processos de um total de 326 pedidos durante o ano de 2023 e com uma tendência para uma ligeira diminuição em termos de decisão e de processos que dão entrada.
Em relação aos casos de violações de dados pessoais, o presidente adiantou que a tendência é para estabilização também, sendo que receberam sete processos de queixas.
Segundo referiu o presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o relatório destacou-se em três grandes grupos de processos.
Esta comissão dispõe também, para além disso, poderes de investigação e inquérito, de autoridade e de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais.
Redação Tiver