O novo código do procedimento adminstrativo estabelece que o prazo de decisão dos pedidos dos utentes passa dos 90 para 60 dias, uma medida que almeja dar mais celeridade e segurança jurídica aos cidadãos. O primeiro ministro enfatizou durante a apresentação pública do código, que a adminstração tem estado no centro da governação e que mais medidas vão ser tomadas para assegurar transparência nos processos.
A ministra da modernização e administração pública considerou o momento como um marco importante para a história do país na sua busca de criar uma adminstração efetiva e moderna, e que este código simplifica, moderniza e padroniza toda a atividade admnistrativa. O código do procedimento administrativo une em um diploma, todos os quatro regimes jurídicos que regulamentam a atividade.
Edna Oliveira anunciou que o código vai reduzir o tempo da tomada de decisão, passando dos 90 para 60 dias. E que nos casos onde é preciso que vários orgãos se unam para dar a resposta vão ser realizadas conferências procedimentais para que o resultado reflita uma posição unitária e consensual.
O primeiro ministro de cabo verde classificou o código como um ganho que define normas que protegem o cidadão, garante a transparência, aumenta a segurança juridica e reduz a arbritariedade. Ulisses Correia e Silva gasrantiu que o governo vai trabalhar para tornar a lei reconhecida, adiantando que os trabalhos estão a ser feitos para criar o portal de transparência, lei da responsabilidade, o código contensioso adminstrativo e código de ética e conduta para os agentes públicos.
O código foi apresentado pelos consultores Carla Machado e Diogo Campos da PMLJ advogados. De recordar que o código entra em vigor seis meses após a sua publicação, tendo sido socializado em outubro de 2022.
Redação Tiver