“FATURAÇÃO ELETRÓNICA, CUSTA JUDICIAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS”

Ao presidir a cerimónia de abertura da I Formação em “Faturação Eletrónica, Custas Judiciais e Prestação de Contas”, que decorre na Cidade da Praia, a Ministra da Justiça, Joana Rosa, afirmou que “a implementação efetiva da fatura eletrónica representa claros ganhos na economia de custos, a nível ambiental e na celeridade e desmaterialização dos atos administrativos”.

A Ministra Joana Rosa, acrescentou que os ganhos da Administração Tributária representam igualmente ganhos na Administração da Justiça, com maior fiscalização no combate à fraude e evasão fiscais, mais transparência e fiabilidade das informações, e menor conflitualidade judicial.

A mesma fonte realçou a necessidade de o setor da justiça acompanhar os sinais dos tempos, cumprindo a Constituição da República de Cabo Verde e os direitos fundamentais dos cidadãos.

“O direito de acesso à justiça e ao Direito, na sua vertente de disponibilização, a todos, da garantia do recurso aos Tribunais para a resolução dos seus litígios, independentemente dos meios económicos que possuam, a par da simplificação e da agilização dos trâmites processuais, além de direito fundamental dos cidadãos é também pilar essencial do Estado de Direito consagrado pela Constituição de 1992”, disse Joana Rosa.

Durante a intervenção, a Governante enalteceu os organizadores, o Cofre dos Tribunais e do Ministério Público e o Cofre Geral da Justiça, e reiterou o firme compromisso do Governo na modernização do Estado, tendo sempre em vista a melhoria do serviço público prestado ao cidadão.

A I Formação em “Faturação Eletrónica, Custas Judiciais e Prestação de Contas”, tem como objetivo capacitar os técnicos no domínio da prestação de contas, garantir uma maior transparência dos recursos públicos, uniformizar os procedimentos relativamente às custas e dotar os técnicos de conhecimentos acerca do maior progresso e modernização fiscais levado a cabo pelo Ministério das Finanças que é a faturação eletrónica.

À margem do ato de abertura da formação, foram entregues Certificados de Reconhecimento a três membros do Conselho da Delegação do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público pela meritória função desenvolvida ao longo de muitos anos em prol da nobre causa, com alto padrão de qualidade, organização, dedicação, espírito de responsabilidade, características da grandeza do seu carácter como profissionais.

Fonte: MJ // Redação Tiver

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