O Governo aprovou a Estratégia Nacional e o Plano de Acção Contra o Tráfico de Pessoas para o período de 2023-2026. A aprovação foi formalizada através de uma Resolução do Conselho de Ministros em 6 de Março de 2024, que tem como visão “Por um país livre de exploração decorrente do tráfico de pessoas, onde os seus cidadãos possam desfrutar plenamente dos seus Direitos Humanos e liberdade.”
Esta decisão surge após uma avaliação do primeiro Plano de Acção Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2018-2021) realizada entre Março e Maio de 2022, e promovida pelo Ministério da Justiça.
A nova Estratégia Nacional e o Plano de Acção Contra o Tráfico de Pessoas é estruturado em cinco componentes abrangentes, incluindo Quadros de Apoio Institucional e Legal, Prevenção, Protecção e Reintegração das Vítimas, Ação Penal e Responsabilização, e Parcerias e Mobilização de Recursos.
A Estratégia Nacional e o Plano de Acção Contra o Tráfico de Pessoas reconhece a valiosa contribuição do sector privado, não apenas como um facilitador económico, mas também como um agente activo na protecção das vítimas. O sector privado destaca-se na promoção de alternativas sustentáveis de desenvolvimento e na criação de oportunidades económicas, desempenhando um papel essencial na mitigação das vulnerabilidades que propiciam o tráfico de pessoas.
A colaboração estreita entre as empresas e as autoridades jurídico-criminais é crucial para identificar casos de tráfico e para desenvolver estratégias eficazes de prevenção. Ao incluir activamente o sector privado, a ENPACTP busca uma abordagem abrangente, reflectindo a compreensão de que a luta contra o tráfico de pessoas requer uma coalizão de esforços, onde cada interveniente desempenha um papel vital na construção de uma sociedade mais segura e justa em Cabo Verde.
A Resolução entra em vigor imediatamente, reflectindo o comprometimento do Governo em combater activamente o tráfico de pessoas e assegurar a protecção dos direitos humanos no país.
Fonte: EI // Ad: Redação Tiver