A recente publicação do Governo nas redes sociais relativa a entrega de 100 novos motores para a pesca seguida da expressão “Trabalho que se vê, resultados que se sentem” viola o princípio da neutralidade e imparcialidade. A conclusão consta de uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) publicada na segunda-feira, 27, e que responde a uma queixa do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) formalizada no passado dia 01 de Abril.
A deliberação da CNE vai no sentido de advertir o Governo de se abster da prática de actos idênticos, “sob pena de incorrer em responsabilidade legal, designadamente pelo crime de desobediência”.
A CNE decidiu remeter o processo ao Ministério Público para apreciação da eventual verificação dos pressupostos do crime previsto no artigo 290 do Código Eleitoral que trata da violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.
Entretanto, o Governo, através do ministro do Mar, Jorge Santos, justifica que a entrega dos motores se insere no âmbito de medidas adoptadas na sequência da tempestade Erin.
As listas de candidaturas vão ser divulgadas hoje pela CNE em conferência de imprensa que, também, apresenta as estatísticas eleitorais e o ponto da situação de todo o processo, incluída a produção dos boletins de voto e missões de observação eleitoral.
Nas eleições legislativas do dia 17 de Maio, cinco partidos políticos – PAICV, MpD, UCID, PTS e PP – concorrem aos 72 mandatos de deputado, distribuídos por 13 círculos eleitorais, dos quais dez no território nacional e três na diáspora.
As últimas eleições legislativas em Cabo Verde ocorreram no dia 18 de Abril de 2021, tendo o Movimento para a Democracia (MpD) vencido com maioria absoluta, ao eleger 38 deputados, contra 30 do PAICV e quatro da UCID.
Fonte: Inforpress // Redação Tiver