A presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMP) manifestou-se preocupada com a proposta do Governo de alterar o regime fiscal dos subsídios dos magistrados, medida que poderá reduzir os seus rendimentos.
Eleita em lista única, na assembleia-geral realizada na sexta-feira, 23, Elisa Mendes disse que a decisão do executivo pode “comprometer direitos e expectativas legítimas” dos magistrados.
Em entrevista, apontou como prioridades do seu mandato o reforço da associação, a aproximação aos magistrados, a defesa dos seus direitos estatutários, a formação profissional e o fortalecimento da identidade institucional.
Segundo a mesma fonte, uma das principais preocupações da nova direção prende-se com a proposta de revogação do número 3 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), incluída na proposta do Orçamento do Estado para 2027, actualmente em discussão no Parlamento.
Segundo explicou, a alteração poderá comprometer os ganhos salariais decorrentes da revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Assembleia Nacional em Junho de 2025, ao modificar o tratamento fiscal dos subsídios de renda e de exclusividade.
Elisa Mendes esclareceu que a associação não defende a isenção de tributação desses suplementos, mas considera necessário que qualquer alteração seja conduzida com “transparência e com a participação dos magistrados”.
A dirigente alertou que a eventual redução dos rendimentos poderá afectar as expectativas legítimas dos profissionais, que assumiram compromissos financeiros com base nas condições salariais estabelecidas após a revisão do Estatuto.
A presidente da ASMP indicou ainda que a introdução da medida através do Orçamento do Estado, sem o envolvimento dos magistrados, poderá pôr em causa a confiança destes profissionais nas condições acordadas anteriormente.
Inforpress // Redação Tiver