O Movimento para a Democracia (MpD, oposição) contestou hoje a decisão do primeiro-ministro Francisco Carvalho de delegar no ministro da Administração Interna, Carlos Sena Teixeira, as competências relativas ao Serviço de Informações da República (SIR).
O MpD começou por defender que, num Estado de Direito Democrático, os poderes dos órgãos e entidades públicas não são distribuídos de forma caótica, acidental ou neutral, mas sim obedecendo a uma lógica que garanta a efectividade dos fins de interesse públicos.
De acordo com o maior partido da oposição, a arquitectura institucional do Serviço de Informações não é arbitrária, mas resulta desse consenso político alargado, lembrando que, nos termos da Lei n.º 70/VI/2005, de 27 de Junho, o Serviço de Informações da República é dirigido pelo primeiro-ministro.
A mesma solução, acrescentou, é retomada no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 7 de Dezembro, que estabelece que o Serviço de Informações da República funciona sob a directa e exclusiva competência do primeiro-ministro.
Para o MpD, esta atribuição não resulta do acaso, é que, segundo o partido, o primeiro-ministro é o chefe do Governo, a autoridade máxima da Administração Pública e responde directamente perante a Assembleia Nacional, órgão representativo da vontade popular e dos superiores interesses dos cabo-verdianos.
Recordou ainda que o Serviço de Informações da República não dispõe de poderes instrutórios, tendo uma dimensão exclusivamente informativa, o que lhe impede de ouvir partes, testemunhas ou peritos, tomar declarações, inquirir e deter suspeitos, nem de organizar processos susceptíveis de serem directamente levados a juízo.
É neste contexto que o partido considerou ser “ilegal a delegação do primeiro-ministro da totalidade dos poderes no MAI, é manifestamente ilegal porque falece da competente norma autorizatória com força legal bastante”.
Segundo o partido, a delegação de competências do primeiro-ministro no ministro da Administração Interna (MAI) subverte o modelo político-institucional consensualizado no Parlamento cabo-verdiano.
Sublinhou ainda que introduz um factor de profunda perturbação do sistema instituído, por na verdade atribuir a chefia directa do Serviço de Informações da República ao ministro que detém a pasta dos assuntos relativos ao serviço do “interior” num Estado de Direito Democrático, é criar uma zona de vizinhança perigosa.
Inforpress // Redação Tiver