STJ ASSUME VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO JUDICIAL DA CEDEAO

O Supremo Tribunal da Justiça de Cabo Verde (STJ) foi indicado vice-presidente do Conselho Judicial da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) na reunião do Conselho Judicial da comunidade. Ocorrida nos passados dias 20 a 22 deste mês, em referência foi eleito um novo Bureau do Conselho Judicial, que passou a ser integrado pela República Federal, em que Cabo Verde consta na lista da vice-presidência.

Conforme o site do Supremo Tribunal da Justiça, a reunião teve lugar em Abuja-Nigéria, na qual o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde se fez representar por uma delegação chefiada pelo seu Presidente, o Juiz Conselheiro Benfeito Mosso Ramos, integrada ainda pela Juíza Conselheira Maria Teresa Évora.

Durante a reunião em referência foi eleito um novo Bureau do Conselho Judicial, que passou a ser integrado pela República Federal da Nigéria na presidência, Cabo Verde na vice-presidência e República da Costa do Marfim como relator.

“De entre os tópicos da agenda de trabalhos desse encontro atenção especial mereceu a relação do Tribunal de Justiça da CEDEAO com os Estados-Membros e os Tribunais Nacionais, nomeadamente devido à baixa taxa de cumprimento ou de execução das decisões proferidas pela Jurisdição Comunitária”, lê-se.

O Supremo Tribunal da Justiça avança que foi admitido como uma das possíveis explicações o facto de, contrariamente às instâncias internacionais similares, a Jurisdição comunitária ter vindo a aceitar queixas e a impor condenações ou condutas aos Estados-Membros, sem exigir a exaustão dos recursos internos, ou seja, sem que se dê aos Tribunais Nacionais, a possibilidade de se pronunciarem sobre tais litígios, o que poderá levar a um indesejável conflito de competências.

 “Dada a complexidade e a delicadeza da situação, o Conselho Judicial da CEDEAO decidiu criar um comité para fazer um estudo aprofundado do caso e apresentar pertinentes recomendações numa próxima reunião a ter lugar já em maio. Cabo Verde foi igualmente eleito para integrar esse comité”, consta. O Conselho Judicial da CEDEAO é um órgão desta comunidade, criado em 2006, encarregue, entre outras funções, de entrevistar e recomendar a nomeação dos candidatos ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da CEDEAO, de exercer a jurisdição disciplinar sobre os mesmos, e de providenciar, a solicitação ou por iniciativa própria, pareceres e recomendações à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo sobre o aprimoramento do funcionamento dessa instância Judicial.

Fonte: STJ // Ad: Redação Tiver

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