O Governo solicitou ao PR, que reconsidere a sua decisão sobre o veto no Decreto-Lei que aprova o PCFR do Pessoal Docente, alterando-a no sentido de promulgar o mesmo, e com isso assegurar um futuro melhor para classe docente e consequentemente para o Sistema Educativo de Cabo Verde. De acordo com uma nota do Governo, este considera que a decisão de veto causa instabilidade na referida classe, num período que coincide com o início do ano letivo, com todas as consequências daí advenientes, crente de que o Plano de Carreiras e Funções do Pessoal Docente (PCFR), elaborado e aprovado pelo Governo, traduz-se no cumprimento do compromisso de valorização da classe docente e de melhoria do sistema educativo de Cabo Verde.
Conforme o comunicado, o veto do PCFR do Pessoal Docente tem um impacto direto sobre os docentes e demais envolvidos no setor educacional, afeta a classe, seja na estabilidade que se requer, nas suas condições de trabalho, ou até mesmo no desenvolvimento da educação a nível nacional.
O Governo considera que o veto coloca em causa a implementação da nova Tabela Remuneratório dos Professores e condiciona a realização paulatina das suas expetativas de melhoria das condições de remuneração e da valorização da classe.
Ainda a mesma fonte, o PCFR submetido para promulgação, regulariza as pendências de desenvolvimento profissional acumuladas durante mais de 15 anos, atualiza a tabela salarial fixando uma remuneração mínima de 91.000$0 para os docentes licenciados e de 55.000$00 para os não licenciados, prevê a transição automática de todos os docentes que já concluíram a licenciatura, estabelece normas de desenvolvimento profissional dependente exclusivamente do mérito, ilibando os docentes de sujeição a concursos para acesso.
Clarifica também os direitos e deveres dos docentes designadamente o direito ao subsídio por não redução da carga horária, de entre outras vantagens.
O processo de aprovação do PCFR da carreira docente foi participativo, tendo sido realizadas mais de 10 reuniões com as associações sindicais representativas da classe e foi auscultada a classe docente através da consulta pública, que contou com participação relevante dos professores, lê-se na nota.
A decisão do presidente da República de vetar o Estatuto do Pessoal Docente representa, na ótica do Governo, um duro golpe para a valorização dos profissionais que integram a carreira docente em Cabo Verde, pois que impede a satisfação de reivindicações antigas da classe docente e representa um retrocesso em um momento crucial em que o país precisa avançar na valorização de seus professores e oferecer condições dignas de trabalho àqueles que são a base de qualquer sociedade que pretende evoluir.
Neste sentido, o Governo solicitou ao PR, que reconsidere a sua decisão sobre o veto no Decreto-Lei que aprova o PCFR do Pessoal Docente, alterando-a no sentido de promulgar o mesmo, e com isso assegurar um futuro melhor para classe docente e consequentemente para o Sistema Educativo de Cabo Verde.
Fonte: Governo // Ad: Redação Tiver