PENSÃO PARA MILITARES DA 1ª INCORPORAÇÃO DE 1975

A Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, a primeira deste mês, acontece quarta-feira a sexta-feira. Do projecto da ordem dos trabalhos destaque para, entre outros, a aprovação da Lei que estabelece pensão e garante direitos aos Militares da primeira incorporação de 1975 – AMINCOR.

De acordo com uma nota explicativa do projeto de lei que, estabelece pensão e garante direitos aos Militares da primeira incorporação, não se pode deixar de reconhecer que esses militares desempenharam um papel de relevo na implementação de medidas tendentes à implantação da Independência Nacional, em termos tais que, a casa parlamentar, não poderá deixar de reconhecer.

Da ordem dos trabalhos destacam, ainda, o Debate com Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas e Ministro do Mar, Interpelação ao Governo, na pessoa da Ministra das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.

Relevância será dada a rúbrica de Perguntas dos Deputados ao Governo, Projeto de Lei que consagra os princípios gerais de incentivo e atração do acesso às instituições de ensino superior aplicáveis aos estudantes descendentes até a terceira geração de cabo-verdianos residentes na diáspora, bem como, ao Projeto de Lei que cria o regime jurídico do maior acompanhado.

Os deputados deverão aprovar, igualmente, o Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 5/X/2021, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros.   

Redação Tiver

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