PR PROMULGA REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA IGAE

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou nesta segunda-feira, 15, um conjunto de diplomas do Governo, incluindo o Decreto-Lei que determina a reestruturação de serviços, com a transferência de parte das atribuições ou competências para a Inspeção Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Sob este novo regime, a IGAE assume responsabilidades anteriormente atribuídas a diferentes entidades, como a Direcção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactos Ambientais (DSPAIA) no sector agrícola e ambiental, o Instituto do Turismo de Cabo Verde (ITCV) no turismo.

Assume ainda responsabilidades anteriorimente atribuídas a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) na inspecção de estabelecimentos de produção, armazenamento e distribuição de alimentos.

Ainda segundo a Presidência da República, o Chefe do Estado também promulgou o Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde e o Decreto-Lei que estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo de entidades que pretendem operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.

O Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2023, de 12 de Janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”, bem como o Decreto-lei que procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.o 31/2017, de7 de Julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Policia Nacional, foram promulgados.

Fonte: Expresso das Ilhas // Ad: Redação Tiver

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