A Presidente da República interina considerou hoje hoje que as reformas legislativas na Justiça devem produzir resultados concretos na proteção dos direitos dos cidadãos, apelando às instituições para garantirem a aplicação efectiva dos novos instrumentos legais no sistema.
No seu discurso na sessão solene de abertura do Ano Judicial 2026/2027, Janira Hopffer Almada sublinhou que a aprovação de novos diplomas não é suficiente para modernizar a Justiça, sendo necessário garantir que as mudanças legislativas produzam efeitos reais na vida dos cidadãos.
“Mas, a sua relevância deverá encontrar correspondência na aplicação, através de práticas institucionais capazes de realizar os objetivos que determinaram a sua aprovação”, afirmou.
Entre as reformas destacadas, Janira Hopffer Almada apontou o Código do Processo Administrativo, cuja entrada em vigor está prevista para 04 de Janeiro de 2027.
Considerou que o diploma pretende reforçar a proteção dos cidadãos perante a Administração Pública e os mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
Segundo a mesma fonte, o direito de obter uma decisão judicial deve ser acompanhado da possibilidade de a fazer executar, pelo que a preparação da aplicação do novo código será essencial para garantir uma melhoria efetiva da proteção jurídica.
Janira Hopffer Almada destacou igualmente os novos regimes de mediação e de constituição, funcionamento e supervisão dos centros de mediação e arbitragem, mecanismos que podem proporcionar soluções “mais céleres e menos onerosas” para a resolução de conflitos.
Estas alternativas, continuou, podem contribuir não apenas para reduzir a litigiosidade nos tribunais, mas também para preservar relações familiares, profissionais e comerciais, através do diálogo e do entendimento entre as partes.
Aapelou, por isso, às instituições judiciárias, à advocacia, às autarquias, às universidades, aos agentes económicos e às organizações da sociedade civil para contribuírem para a consolidação destes mecanismos, garantindo a sua credibilidade e acessibilidade em todo o território nacional.
A concretização das reformas exige igualmente o reforço dos meios humanos, financeiros e tecnológicos, bem como a melhoria da gestão judiciária e dos serviços de inspeção, segundo a Presidente da República interina.
Apesar dos investimentos realizados em infraestruturas, equipamentos e qualificação dos recursos humanos, reconheceu que a morosidade processual continua a constituir uma das principais preocupações do sistema judicial cabo-verdiano.
Salientou que o combate à lentidão deve continuar a ser uma prioridade nacional, com respeito pelas garantias processuais e pela qualidade das decisões.
A Presidente da República interina considerou ainda que a demora na resolução dos processos afeta a protecção dos direitos dos cidadãos e a confiança nas instituições, daí alertar que uma resposta judicial tardia pode prolongar situações de insegurança e comprometer a utilidade das decisões.
Inforpress // Redação Tiver