O Ministro do Mar, presidiu hoje a Cerimónia de Abertura da Apresentação da primeira anteproposta do Plano de Acão Nacional contra a pesca INN (PAN-INN), na sala de reuniões do Ministério do Mar.
A anteproposta do PAN-INN 2023-2026 foi apresentada por especialistas da EFCA e discutida com dirigentes dos diferentes departamentos do Ministério do Mar com responsabilidades na definição de políticas para o setor da Pesca.
O Plano de Ação Internacional Para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e não Regulamentada (PAI-INN) foi adotado pela FAO, em 2001, sendo um instrumento que analisa a natureza e as consequências da Pesca INN e estabelece os objetivos, os princípios e as medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a Pesca INN, devendo os Estados elaborar os seus planos de ação nacionais espelhados no Plano de Ação Internacional.
Neste contexto, tornou-se urgente e pertinente proceder à atualização do PAN-INN, que deverá vigorar no período de 2023 a 2026, exprimindo a continuidade e o reforço do compromisso de Cabo Verde na adoção de medidas estratégicas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e assegurar a aplicação efetiva, eficaz e coordenada das disposições do Plano de Ação Internacional de Luta contra a Pesca INN de 2001, garantindo o cumprimento de outros compromissos internacionais e regionais assumidos neste por Cabo Verde.
Fonte: Governo // Redação Tiver