O município de São Vicente, vai ser gerido durante este ano de 2023 sob o regime de duodécimos, isto porque a Câmara Municipal não aprovou os instrumentos de gestão, dos quais o Orçamento Municipal e o Plano de Actividades para 2023.
Conforme constatou a Inforpress na Lei nº 79/VI/2005 de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, o executivo tinha até esta terça-feira, 31 de Janeiro, para aprovar o Orçamento Municipal.
Este facto é esclarecido no artigo 40º do mesmo regime, que versa sobre “atraso na aprovação do projecto de orçamento”, precisamente no ponto 5 que diz que o “orçamento municipal referente ao ano económico em curso deve ser obrigatoriamente aprovado até 31 de Janeiro deste ano, mesmo que a totalidade dos elementos necessários, designadamente quanto a receitas, não esteja disponível”.
O ponto seguinte institui que “a regularização e actualização de tais elementos serão feitas por via de orçamento rectificativo a aprovar até 31 de Março do ano em curso”.
Antes, o ponto 1 do artigo 39º do referido regime fixa o mês Agosto como o prazo que o presidente deve enviar a proposta do orçamento para a Assembleia Municipal. Ou seja, estabelece que “a Câmara Municipal, através do seu presidente, deve apresentar à Assembleia Municipal, até 25 de Agosto de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte.
O mesmo documento explica, no ponto 3 do artigo 39º, que A Assembleia Municipal aprova o “orçamento municipal para o ano económico seguinte até 20 de Setembro de cada ano” e, no ponto 5, explica que “o presidente da Assembleia Municipal deve adoptar as medidas necessárias para a publicação do orçamento municipal até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que corresponde”.
Mas, os instrumentos de gestão não passaram pelo crivo dos autarcas, antes de serem submetidos à Assembleia, porque as tentativas de reunião do executivo camarário durante o ano de 2022 resultaram-se infrutíferas.
Isto devido ao conflito entre dos três partidos que compõem o executivo camarário, o Movimento para a Democracia (MpD), partido que elegeu o presidente da Câmara de São Vicente e mais três vereadores, União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) que elegeu três vereadores, e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que elegeu dois autarcas.
Fonte: Inforpress // Ad: Redação Tiver